CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ASSEGURA DIREITO DE LICENCIAMENTO AO PRESIDENTE DA AMPAC

O Conselho Nacional do Ministério Público concluiu na manhã de hoje o julgamento do mérito da reclamação (Autos n. 432/2010-09) apresentada pelo Presidente da AMPAC, Ricardo Coelho de Carvalho, que pretendia assegurar o direito de se licenciar de seu cargo para exercer com exclusividade o mandato classista, que havia sido negado pelo Conselho Superior do Parquet acreano.
A liminar deferida em março de 2010 foi confirmada pelo voto da Relatora, Conselheira Nacional Maria Ester Henrique Tavares, que foi acompanhada pelo Conselheiro Nacional Almino Afonso, autor do voto-vista, e demais integrantes do CNMP, em votação unânime.
Trata-se de importante vitória da AMPAC, cujos Associados poderão contar com o incremento de ações em defesa da classe.  
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP - desempenhou papel importantíssimo nessa conquista, tendo acompanhado a tramitação do feito em Brasília-DF e se habilitado como Assistente nos autos.